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Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. (redação dada pela lei nº 9.527, de 10.12.97) Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional

Página oficial da constituição federal do brasil, com informações sobre direitos e deveres dos cidadãos e organização política do país. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade A presidenta da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei

Parte geral livro i das normas processuais civis título único das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais capítulo i das normas fundamentais do processo civil art

1º o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas. (redação dada pela lei complementar nº 59, de 1988) §§ 4º e 5º (revogados pela lei complementar nº 91, de. 5º o sistema nacional de trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema. 2º incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da união, dos estados e do distrito federal.

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