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Artigo, parágrafo, inciso e alínea são expressões utilizadas em textos de lei para demarcar o início e fim de uma pauta tratada em um texto de lei Oferece um conjunto de disposições, requisitos e procedimentos técnicos pertinente a matéria (lei). Estas expressões são transcritas na legislação por meio dos seguintes caracteres

Acredite se quiser, no brasil existe uma lei que estabelece a forma de escrever as leis (lei complementar nº 95 de 1998) Entretanto, ela estabelece parâmetros, critérios que regulamentam uma determinada lei Não vou falar sobre as leis estaduais e municipais e as leis complementares pra não fugir do assunto, mas todas elas seguem a estrutura que vou ensinar.

O uso correto de “art.”, “arts.” e “e ss.” é um detalhe que pode fazer a diferença na redação jurídica

Dominar essas regras garante clareza na comunicação e evita interpretações equivocadas dos dispositivos legais citados. Parágrafos, incisos e alíneas servem para tratar de aspectos específicos de um artigo em um texto normativo Quando um artigo possui apenas um parágrafo, este é identificado como “parágrafo único”. O símbolo § provém da junção de dois ss, que resumem a expressão latina signum sectiōnis, que, literalmente, significa «sinal de secção» ou «sinal de corte»

Este símbolo serve no antigo direito romano para marcar o desdobramento dum texto normativo em normas. O curso proporciona ao candidato uma preparação efetiva por meio de videoaulas com abordagem teórica, confecção de peças jurídicas e resolução de questões subjetivas É a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma preparação completa e a tão sonhada carteira vermelha. Legislação federal legislação histórica legislação estadual judiciário internacional

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